Responsabilidade Criminal Ambiental - Lei 9.605/98
A-lei-dos-crimes-ambientais-comentada.pdf - Others Nov 02, 2017 · Share A-lei-dos-crimes-ambientais-comentada.pdf. Embed size(px) Link. Share. of 2. Report. 821 Categories. Others Published. Nov 2, 2017. Download. All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you. a lei dos Crimes ambientais Comentada artiGo por artiGo Jan 31, 2012 · A Lei dos Crimes Ambientais comentada artigo por artigo: jurisprudência sobre a matéria. 2. ed. rev e atual. belo Horizonte: Fórum, 2012. 205 p. isbn 978-85-7700-520-8. Gina Copola advogada militante na área de direito público desde 1996, com defesas e propositura de ações ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS LEI 9605/98 • A lei criou na prestação pecuniária uma ligação entre o direito penal e o direito civil (situação muito criticada pela Doutrina) • O juiz determina quem deve receber a prestação pecuniária (vítimas de crimes ambientais não são definidas – crimes vagos)
9605 98 lei crimes ambientais - Aiba LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DO AMBIENTE EM … ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DO AMBIENTE EM MOÇAMBIQUE PAULA DE CASTRO SILVEIRA Mestre em Ciências Juridico-Ambientais Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa* Resumo: No jogo do ambiente a consequência, em detrimento da verdade, já foi, por demasiado tempo, a opção privilegiada – e os danos são notórios – pelo Responsabilidade Criminal Ambiental - Lei 9.605/98
Jan 31, 2012 · A Lei dos Crimes Ambientais comentada artigo por artigo: jurisprudência sobre a matéria. 2. ed. rev e atual. belo Horizonte: Fórum, 2012. 205 p. isbn 978-85-7700-520-8. Gina Copola advogada militante na área de direito público desde 1996, com defesas e propositura de ações ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS LEI 9605/98 • A lei criou na prestação pecuniária uma ligação entre o direito penal e o direito civil (situação muito criticada pela Doutrina) • O juiz determina quem deve receber a prestação pecuniária (vítimas de crimes ambientais não são definidas – crimes vagos) Lei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Chico Mendes Lei de crimes ambientais LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dec 04, 2013 · A referida Lei dos Crimes Ambientais, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica (art. 4º), praticamente, reproduz o que aduz o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. O principal parâmetro da questão é sem dúvidas a necessidade de reparação dos prejuízos causados.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de As peculiaridades da Lei 9.605/98 (crimes ambientais ... Para a Lei de Crimes Ambientais, matar um espécime da fauna silvestre tem a mesma reprovação social – e, portanto, mesma reprimenda – que perseguir, caçar, apanhar ou utilizar o dito espécime, ou às condutas do seu § 1º[1], o que sabemos que não é verdade. Há, portanto, violação clara do Princípio da Proporcionalidade. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia Crimes Ambientais Celso Antonio Pacheco Fiorillo 1ª Edição ...